Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O sequestro só é cabível após o oferecimento da denúncia ou queixa.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, a menos que já tenham sido transferidos a terceiro.

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios claros de autoria criminosa e indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

O sequestro poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.