Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2021 para Procurador Municipal

exige constituição definitiva do crédito tributário a materialidade do crime relacionado à conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.

via de regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, já que o bem jurídico protegido na previsão desses crimes não é predominantemente a arrecadação fiscal, mas sim a higidez do Sistema Tributário Nacional. 

constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária se extingue no momento da confissão do débito pelo contribuinte ou responsável tributário por meio de pedido de adesão a parcelamento tributário devidamente deferido pela Administração.

doloso, quando o agente tinha intenção de praticar a ação ou a omissão. 

doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

culposo, quando o agente não tinha intenção de produzir o resultado.

culposo, quando o agente assumiu deliberadamente o risco de produzir o resultado.

preterdoloso, quando o agente visa produzir um resultado e, por imperícia, advém outro.