Questões Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

Q1873070

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873070 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:

ser o agente reincidente.

serem praticados em coautoria.

serem praticados por motivo vilou torpe.

ocasionarem grave dano à coletividade.

resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas.

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