Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.  

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer do serviço a modelo estabelecido pela prestadora 

A interrupção do fornecimento de água por inadimplência de instituições educacionais deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições miínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. 

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06(seis) meses.  

É permitido, como regra, a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico administrados por órgão ou entidade municipal.