Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873004
Legislação Federal
De acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o “contrato
preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público”
define o seguinte instrumento: