A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina
que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que
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A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos
para garantir efetividade às normas constitucionais de
eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do
legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:
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