Questões Prefeitura de Guarujá - SP 2021 para Procurador Jurídico

Q1827580

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827580 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei n° 4.320/64, as autorizações de despesa, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, são créditos adicionais. Acerca de referidos créditos, é correto asseverar que

se classificam como especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

os créditos adicionais terão vigência adstrita aos dois exercícios financeiros subsequentes ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.

os recursos provenientes de excesso de arrecadação, ainda que não comprometidos, não podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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