Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente. 

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.