Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861776
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais atinentes à
intervenção estadual nos Municípios, suponha que o
Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento
a representação do Procurador-Geral de Justiça para
prover a execução de decisão judicial contra um de seus
municípios.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861777
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção
de medida provisória pelos Municípios é