Questões Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

Q1861774

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861774 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.

Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.

Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.

Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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