Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.