Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

impedem a aplicação da legislação tributária aos seus destinatários, afastando a incidência de obrigações principais e acessórias às situações e pessoas previstas.

é vedada a instituição de tributos pela União sobre renda, serviços e patrimônios de estados, municípios e do Distrito Federal.

a imunidade tributária não impede a constituição do crédito, mas a sua cobrança, representando, por isso, hipótese de exclusão do crédito tributário.

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de educação sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades fins.

os entes da Federação são imunes à cobrança de contribuição patronal para a previdência social incidente sobre a sua folha de pagamentos, no caso dos salários pagos a funcionários comissionados.