Questões de Concurso Público CODEN - SP 2021 para Advogado
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Q1753175
Legislação Federal
Acerca das parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, a Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, prevê procedimento em que se
analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja
possível verificar o cumprimento do objeto da parceria
e o alcance das metas e dos resultados previstos, que
corresponde a
Q1753179
Legislação Federal
Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder
concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto
na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
Q1753184
Legislação Federal
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo
para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual
fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A
respeito do tema, objeto da Medida Provisória n° 759, de
22 de dezembro de 2016, convertida na Lei n° 13.465, de
11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação
da posse
Q1753185
Legislação Federal
Considere as seguintes situações hipotéticas e assinale
a alternativa que corresponde aos casos que estão de
acordo com a legislação vigente.
(i) Tiago foi recentemente contratado por uma multinacional e teve sua residência transferida para a Argentina.
Para complementar a sua renda, decidiu locar o imóvel
de sua propriedade, no Brasil, para Bruna. No contrato,
as partes fixaram o valor do aluguel em dólares e inseriram cláusula de reajuste; (ii) Luana aluga um imóvel para
Tadeu há 2 anos. Como eram bons amigos, no contrato não houve previsão de reajuste. Atualmente, Luana,
passando por dificuldades econômicas, solicitou, amigavelmente, reajuste a Tadeu, que não aceitou. Luana
Ajuíza pedido de revisão judicial do aluguel para ajustá-lo
ao preço de mercado; (iii) Soraia é locatária de Sara e
paga o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Após dois
anos de contrato, Soraia decide se mudar para a casa de
seu namorado e sublocar o imóvel para Amanda, pelo
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e (iv) Marta
decide alugar seu apartamento a Cleber pelo período de
36 (trinta e seis) meses. Fica acordado no contrato que
não haverá qualquer modalidade de garantia e, por isso,
o valor do aluguel será pago antecipadamente.
Q1753189
Legislação Federal
No que diz respeito ao mandado de segurança coletivo,
previsto na Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.