Questões Valiprev - SP 2020 para Procurador

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Acerca da proteção das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto em lei e com o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

A conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, exceto se praticados pelos pais com o intuito de educar.

Considera-se tratamento cruel ou degradante a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

Considera-se castigo físico a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

Em caso de tratamento cruel ou degradante ou castigo físico, poderão ser aplicadas, pelo juízo da comarca onde residir a criança ou o adolescente, as medidas de advertência e encaminhamento a programa oficial de proteção à família.

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