o preenchimento dos cargos em comissão exigirá a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.