Questões Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Médico Cardiologista

Q1381528

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Pediatra | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Médico Psiquiatra |

Q1381528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que

o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.

o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.

os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.

a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.

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Q1381537

Q1381537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

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