Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Fiscal de Tributos

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.

a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.

a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.