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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos
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Q1616123

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Morro Agudo , Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

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Q1616124

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Morro Agudo , Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

Alternativas

não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.

a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.

a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q1616125

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Morro Agudo , Lei nº 985 de 1984 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) que

Alternativas

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

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Q1616126

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Morro Agudo , Lei nº 985 de 1984 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) sobre as taxas a serem cobradas pelo Município.

Alternativas

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

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