Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo

Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será