Q1795309Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n° 421/2006, os recuos
delimitam áreas destinadas a assegurar predominância
dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem insular nas áreas residenciais e proporcionar individualidade e qualidade térmica
às residências. Para tanto, deverão ser observados os
recuos mínimos de
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Q1795310Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Além das penalidades previstas na Lei Municipal
n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez)
UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público
executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da
notificação, de
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Q1795311Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal Complementar
n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições
ambientais terão direito a depreciação no valor venal
territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas
encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de
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