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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública
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Q1790043

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790043 Legislação Federal

O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser

Alternativas

conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q1790052

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790052 Legislação Federal

Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser

Alternativas

transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.

distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.

disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.

permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.

transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.

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Q1790053

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790053 Legislação Federal

Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária

Alternativas

previsão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.

avalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.

realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

consignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.

ressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.

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Respostas

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