Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

Para a consolidação do SUAS, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) reitera os princípios, seguranças e diretrizes definidos na LOAS e na PNAS. Entre os princípios organizativos desse Sistema, está a gratuidade, traduzida como a não exigência de contribuição ou contrapartida do usuário na prestação dos serviços socioassistenciais. A NOB referenda também como princípios: a universalidade, a integralidade da proteção social, a intersetorialidade e a

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no país, que é exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O artigo 18 da NOB reitera o contido na LOAS de que o Plano de Assistência Social organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que o Plano é instrumento de planejamento

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira ao estabelecer bases de padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, previsto na tipificação, tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, verificada essa prática, a autoridade competente poderá aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a

A manifestação técnica em matéria de Serviço Social, em qualquer área de atuação do Assistente Social, deve seguir as disposições teórico-metodológicas, ético-legais e técnico-normativas que orientam o exercício e a postura profissional. De acordo com parâmetros para atuação dos assistentes sociais na política de saúde, estudos socioeconômicos dos usuários e de suas famílias devem ser elaborados com vistas a subsidiar, na construção de laudos e pareceres sociais, a perspectiva de garantia de direitos e de