Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é atribuída aos habilitados na forma da legislação vigente e o exercício da profissão requer prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Ainda de acordo com a referida lei (artigo 5º , XII), dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas constitui, para o Assistente Social, uma

A Resolução CFESS nº 559/2009 dispõe sobre a atuação do Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Nesses termos, quando a perícia consistir na inquirição, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado. A referida resolução ainda estabelece no artigo 5º que, quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo, na condição de testemunha, seu depoimento

O reconhecimento do Serviço Social como profissão decorre de complexas interações entre processos institucionais e lutas sociais frente às expressões da questão social. Nesse contexto, o Estado capitalista amplia suas funções econômicas e políticas, por meio da regulação social e das políticas sociais, campo de atuação do Serviço Social. Tais políticas buscam garantir condições adequadas ao funcionamento da força de trabalho para as demandas de reprodução ampliada do capital e por meio das mesmas atividades, respondendo contraditoriamente, ainda que de modo parcial, às

A situação do mercado de trabalho do assistente social, as condições objetivas para sua atuação e o campo institucional no qual se realiza o exercício profissional são imperativos analíticos ao Serviço Social do século XXI. Esse desafio se justifica na medida em que é na tensão entre o peso do poder institucional e demandas sociais dos segmentos subalternos, que o assistente social constrói o seu trabalho. Tal análise é base para a formulação e execução das políticas, para a articulação de dispositivos de distribuição de benefícios, por meio da informação, encaminhamento, orientação, mobilização que, diante de uma situação concreta, possibilita ao assistente social decifrar, criticar e

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com essa finalidade, constitui-se o Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Uma das atribuições do SUS, comuns às três instâncias governamentais, é o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. Para tanto, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa