Questões de Concurso Público Câmara de Boituva - SP 2020 para Agente Legislativo

Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.