Questões de Concurso Público AVAREPREV-SP 2020 para Procurador Jurídico

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.