Questões AVAREPREV-SP 2020 para Procurador Jurídico

Q1149590

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149590 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

A convalidação não terá efeitos retroativos.

Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.

Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.

É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.

A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

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