Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q1092924
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às autorizações judiciais de viagem para
crianças e adolescentes, e nos termos do que estabelece
o ECA, é correto afirmar: