Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q1092968
Direito Tributário
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se, entre
outros, aos seguintes tributos: