Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

a divergência que autoriza a sua interposição é, apenas, aquela que diz respeito à aplicação do direito material.

são cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em, no mínimo, um terço de seus membros.

o seu procedimento observará o quanto estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

a sua interposição suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.