Questões Prefeitura de Poá - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1013601

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013601 Legislação Federal

Assinale a alternativa que traz corretamente o entendimento de uma súmula do STF ou do STJ sobre direitos difusos e coletivos.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Pessoa Jurídica de direito privado tem legitimidade para propor ação popular.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser propostas ações distintas para cada um dos objetos da demanda.

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Q1013605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013605 Legislação Federal

Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Império. Tal local serve hoje de área de lazer para os munícipes. A prefeitura desse município não tem mais interesse em manter tal localidade e foi autorizada sua demolição e, ainda, a privatização do espaço para que vire estacionamento.

Para preservar tal patrimônio histórico e cultural, Antônia

poderá propor uma ação civil pública que deverá ser fiscalizada pelo Ministério Publico do Estado, solicitando uma liminar para evitar a demolição do imóvel.

fazer uma denúncia, por se tratar de interesse individual homogêneo, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas do Estado que são legitimados ativos exclusivos para propor ação civil pública.

poderá, em litisconsórcio ativo necessário com o Ministério Público, propor ação popular contra o Município para evitar a destruição do imóvel.

poderá propor ação popular requerendo a concessão da liminar para evitar a demolição e privatização do local, tratando-se de direito difuso.

terá apenas a via administrativa para apresentar sua denúncia, a fim de que o Ministério Público, após apuração em inquérito civil, veja se há possibilidade do manejo de ação civil pública.

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