Questões Prefeitura de Peruíbe - SP 2019 para Supervisor de Ensino

Q1071643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Supervisor de Ensino |

Q1071643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente, os seguintes aspectos:

preservação da autonomia; participação da vida política; ser educado sem o uso de castigo físico.

preservação dos valores, ideias e crenças; participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação; crença e culto religioso.

ser colocado a salvo de qualquer tratamento desumano; preservação da autonomia; crença e culto religioso.

preservação da identidade; ser colocado a salvo de qualquer tratamento vexatório; brincar, praticar esportes e divertir-se.

opinião e expressão; inviolabilidade da integridade física; ser educado e cuidado sem o uso tratamento cruel ou degradante.

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