A lei relativa à contribuição de melhoria observará os
requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário
Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados
de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
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No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se
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