Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Analista Jurídico - Procurador Municipal

Foram encontradas 2 questões

Q987136 Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
Alternativas
Q987142 Direito Tributário
No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se
Alternativas
Respostas
1: B
2: A