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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico
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Q1642805

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642805 Direito Tributário

A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a

Alternativas

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.

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Q1642806

Direito Tributário Competência Tributária , Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642806 Direito Tributário

A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência tributária do Imposto de Renda é da União, sendo que pertence ao município a totalidade da arrecadação do mencionado tributo incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.

A competência tributária do Imposto Territorial Rural é da União, sendo que pertence ao município de onde o imóvel está situado 20% (vinte por cento) da arrecadação do mencionado tributo.

A competência tributária do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo 30% (trinta por cento) da arrecadação, aos municípios de onde o veículo foi licenciado.

Caso a União institua um novo imposto, através da competência residual, caberá 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado aos Estados e ao Distrito Federal.

No exercício da competência estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, pertence aos municípios 30% (trinta por cento) do produto arrecadado sobre tais operações.

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Q1642807

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642807 Direito Tributário

O lançamento tributário constitui o crédito tributário, sendo que:

Alternativas

no lançamento de ofício, considera-se notificado o devedor com o recebimento do carnê no domicílio fiscal do contribuinte.

no lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não constitui o crédito tributário.

no lançamento do IPTU, considera-se notificado o devedor com o envio do carnê ao seu endereço.

no lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte não dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para constituição do crédito.

no lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito, o Fisco não possui prazo para constituir o crédito tributário.

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Q1642808

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642808 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, o efeito da solidariedade tributária na sujeição passiva, pode ser encontrado corretamente na assertiva:

Alternativas

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção exonera todos os obrigados, exceto quando outorgada pessoalmente a um deles.

a interrupção da decadência em favor de um dos obrigados favorece aos demais.

a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não pode prejudicar aos demais.

a remissão de crédito não exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

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Q1642809

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642809 Direito Tributário

No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:

Alternativas

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.

a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.

poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.

o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: B

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