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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
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Q1132906

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei Orgânica do Município de Guarulhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.

Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.

Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.

Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.

Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

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Q1132907

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei Orgânica do Município de Guarulhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.

A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.

A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.

A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.

A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.

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Q1132908

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei Orgânica do Município de Guarulhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

Alternativas

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

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Q1132909

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei Orgânica do Município de Guarulhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

Alternativas

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

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Respostas

1: B

2: C

3: C

4: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Assistente de Gestão Pública

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