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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública
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Q1132901

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.

Alternativas

O direito administrativo, sob o ponto de vista científico, pode ser apresentado como um setor de estudo do direito, dotado de objetivos e princípios próprios.

Os atos administrativos não representam fontes de direito administrativo, posto que não são meios aptos à edição de preceitos gerais.

O direito administrativo é ramo do direito codificado, pois suas normas estão englobadas pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pela Constituição Federal.

O Poder Judiciário tem como função a atuação do direito objetivo e a pacificação social, razão pela qual suas atividades não são regidas pelo direito administrativo.

O Poder Executivo é o poder estatal dotado da atribuição exclusiva de exercer atividade administrativa.

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Q1132902

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132902 Direito Administrativo

Quanto ao tema “Administração Pública”, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.

Alternativas

Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.

A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.

A Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.

As Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

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Q1132903

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132903 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

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Q1132904

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132904 Direito Administrativo

No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que

Alternativas

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.

dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.

a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.

se admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.

o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.

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Q1132905

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Pública |

Q1132905 Direito Administrativo

O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Nos casos de anulação do procedimento licitatório, dispensa-se a motivação do ato.

No desfazimento do procedimento licitatório por revogação, dispensa-se contraditório e ampla defesa.

Cabe recurso nos casos de anulação da licitação, mas não nos de revogação.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar.

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

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1: A

2: B

3: D

4: B

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🚨 É AGORA OU NUNCA!

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