Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Assistente Social

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. Ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete a elaboração dos respectivos Planos de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA. Conforme determina o art. 20 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a elaboração dos Planos de Assistência Social, em cada esfera de governo, supõe

A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão de recursos humanos para a atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas formas, adotando instrumentos criativos e inovadores, metodologias que favoreçam a troca de experiências e tecnologias diversificadas, é uma

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e

O envelhecimento é um processo biológico natural, e o conhecimento científico pode contribuir para atenuar as limitações próprias da idade. Cuidados com a dieta são fundamentais para a saúde do idoso. A Ciência aponta também para as vantagens do exercício físico na terceira idade. Atualmente, faz-se extremamente presente o desafio da Ciência na busca do aumento da expectativa de vida com melhor qualidade para a terceira idade. Conforme prevê o art. 17 do Estatuto do Idoso, àquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, com relação ao tratamento de saúde que lhe for indicado mais favorável, será assegurado o direito de

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia de direitos já enunciados pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa legislação como principal suporte, o Plano destaca a responsabilidade das políticas sociais em contemplar o atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar o modelo ideal de família, considerando também