Questões de Concurso Público Prefeitura de Dois Córregos - SP 2019 para Assistente Social

É reconhecida e valorizada a existência de um conjunto de normas e padrões que assegurem a efetivação dos direitos socioassistenciais por meio de serviços qualificados. Entretanto, além de estabelecer padrões, é preciso todo um sistema articulado de informação, monitoramento e avaliação que permita a concretização da vigilância socioassistencial. Nessa direção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) formulou um sistema de informação, monitoramento e avaliação, tendo, entre outros objetivos, o incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços, dos processos de trabalho, da gestão e

O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu com paradigmas e concepções conservadoras de caráter assistencialista. Na perspectiva legal garantiu-se a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, no financiamento e na execução da política de Assistência Social; sua organização, em todo país, tem respaldo na diretriz da descentralização político-administrativa, estabelecendo em cada esfera de governo

Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos