A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com
pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
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A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento
de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de
execução fiscal,
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O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da
data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda
Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal
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