Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

Foram encontradas 22 questões

Q1148814 Direito Tributário
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
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Q1148815 Direito Tributário
A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,
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Q1148816 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração
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Q1148817 Direito Tributário
O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal
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Q1148818 Direito Tributário
O procedimento de fiscalização previsto em lei
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Respostas
11: A
12: B
13: E
14: A
15: B