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Q1117337

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, expressamente, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os casos de

Alternativas

violência contra o corpo docente.

reclamações quanto à qualidade do ensino.

comportamentos inadequados.

fraco desempenho escolar.

elevados níveis de repetência.

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Q1117338

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Direitos Individuais , Justiça da Infância e da Juventude ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aristarco tinha 17 anos de idade e praticou uma conduta descrita como crime no Código Penal. Mas a Polícia, após um período de investigações, veio a detê-lo por conta do referido delito somente quanto ele já havia completado 18 anos de idade. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Aristarco

Alternativas

terá que ser libertado imediatamente pelo juiz, uma vez que somente poderia ter sido detido antes de atingir a maioridade.

não poderá sofrer qualquer punição, uma vez que o crime prescreveu quando atingiu a maioridade.

era inimputável à época do fato criminoso e não será punido pelo Estatuto na referida hipótese.

ficará sujeito às medidas previstas no Estatuto pelo ato cometido, pois é considerada a sua idade à data do fato.

ficará sujeito às penas previstas no Código Penal pelo ato que cometeu, uma vez que foi preso quando já era maior de idade.

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Q1117339

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:

Alternativas

terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

terá direito a um advogado, mas poderá dispensá-lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.

em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.

nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.

não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.

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