Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Guarda Municipal

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Q1117347 Direito Processual Penal
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência
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Q1117348 Direito Processual Penal
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
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Q1117349 Direito Processual Penal
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
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Respostas
1: C
2: A
3: B