Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Especialista em Informação - Biblioteconomia

receber a avaliação enviada pelo próprio servidor, mensalmente, com a aprovação de seu chefe imediato, e feita com base no mesmo instrumento de avaliação.

dar ciência das conclusões de todas as avaliações, bem como do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação, ao Secretario Municipal de Recursos Humanos.

ser realizada pelo superior mediato do servidor estagiário, a qualquer tempo recomendando a sua exoneração.

ser realizada bimestralmente, durante os 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

ser submetida, posteriormente, a julgamento da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, especialmente constituída para esta finalidade.

impessoalidade.

legalidade.

moralidade.

eficiência.

efetividade.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar, mas sim em caráter cooperativo.

É dever do Estado garantir a saúde por meio de formulação e execução de políticas econômicas e sociais, excluindo-se desse dever a família, as empresas e a sociedade.

As ações e serviços de saúde públicos deverão obedecer, entre outros, os princípios de obrigação na defesa da integridade física e moral das pessoas, e a vigilância e a orientação nutricional da sociedade.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Aos Municípios é vedada a constituição de consórcios administrativos para desenvolver ações e serviços de saúde, em decorrência de seus deveres para com a sociedade.

Ao partido político sem representação no Congresso Nacional, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança coletivo.

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral, são asseguradas a garantia do contraditório e a ampla defesa.

O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

É garantido a qualquer cidadão o direito de obter gratuitamente as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

Nos processos administrativos, que tenham por objeto apurar atos de improbidade administrativa, não será permitida a garantia do contraditório.

o exercício da profissão de Bibliotecário, em todo território nacional, é privativo dos brasileiros natos, portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia ou curso correlato, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes e das pessoas que tenham exercido, até 30 de junho de 1962, cargo ou função de Técnico de Documentação.

as infrações ético-disciplinares que prescrevem em 5 (cinco) anos serão punidas, de forma alternada, sem prejuízo das sanções de natureza civil e/ou penal cabíveis, com penas de advertência reservada, censura pública, multa de 1 a 50 vezes o valor atualizado da anuidade, suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, cassação do registro profissional com apreensão da carteira profissional.

a caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se exclusivamente pelo Código de Ética profissional (Resolução CFB n° 207/2018), que elenca especificamente as condutas infratoras e restringe ao órgão de fiscalização ética a apuração, processamento e aplicação de penalidades, considerando, para imposição da penalidade e sua gradação, as circunstâncias atenuantes e agravantes, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

constituem infrações ético-profissionais passíveis de penalidades as seguintes condutas: violar o sigilo profissional de fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão; exercer a profissão quando estiver sob sanção disciplinar; oferecer denúncia sem dispor dos elementos comprobatórios; agir com dolo ou má-fé e praticar fraudes; deixar de tomar as providências de sua alçada ao tomar conhecimento de ato ou fato irregular; praticar, direta ou indiretamente, atos que comprometam a dignidade e o renome da profissão; assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros, alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização.

segundo a Resolução CFB n° 207/2018, a profissão de Bibliotecário tem natureza sociocultural e suas principais características são a prestação de serviços à sociedade e a garantia de acesso indiscriminado ao conhecimento, livre de qualquer embargo, conforme o conceito de acesso aberto e universal, sendo o livro o objeto de trabalho principal do bibliotecário, em qualquer formato e acabamento.