Questões Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

Q1118520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118520 Direito Constitucional

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q1118521

Q1118521 Direito Constitucional

Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

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