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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

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Q1118492

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118492 Direito Administrativo

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

Alternativas

consiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.

se dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria.

é espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.

consiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação.

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Q1118493

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q1118493 Direito Administrativo

As empresas públicas e sociedade de economia mista:

Alternativas

embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.

são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.

são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.

são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

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Q1118494

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q1118494 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.

Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.

O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.

É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q1118495

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q1118495 Direito Administrativo

Ocorre a revogação do ato administrativo

Alternativas

em razão de conveniência e oportunidade.

por motivo de nulidade.

por motivo de ilegalidade.

uma vez esgotado o conteúdo jurídico do ato.

pelo implemento de uma condição resolutiva.

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Q1118496

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q1118496 Direito Administrativo

A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo chegou a ser formalizado, porém, por razões que não vêm ao caso, o acordo foi rescindido logo após o início da execução. Nesse caso, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,

Alternativas

deverá necessariamente ser revogada a licitação que deu ensejo ao contrato rescindido e ser promovido um novo certame, em atenção ao princípio da economicidade.

deverá necessariamente ser anulada a licitação que deu ensejo ao contrato rescindido e ser promovido um novo certame, em atenção ao princípio da competitividade.

deverá necessariamente ser desencadeada uma nova licitação, vez que em hipótese alguma será aproveitado procedimento licitatório encerrado.

é dispensável a licitação na contratação de remanescente de serviço, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

deverá necessariamente ser contratada por inexigibilidade de licitação a segunda empresa melhor colocada no certame licitatório, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

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