Para os fins da Lei n° 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa
da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é denominado de
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A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço
destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a
Lei n° 8.666/1993 estabelece que
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