Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente Fiscal Tributário

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.