Questões Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Q1690440

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690440 Direito Constitucional

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

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Q1690444

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690444 Direito Constitucional

Quanto às limitações ao poder de reforma constitucional, é correto afirmar que

não se procederá à reforma da Constituição na vigência de estado de sítio, porém, emendas são permitidas na vigência de intervenção federal.

o poder de reforma pode atingir qualquer dispositivo da Constituição.

a forma republicana não está entre as cláusulas intangíveis por via de emenda constitucional.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

a capacidade de autogoverno não integra o núcleo imodificável por emenda.

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