Questões Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Q1690441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690441 Direito Constitucional

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q1690443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690443 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É legítima a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais apenas é permitida nas Capitais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

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