Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Secretário de Escola

Q1747630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747630 Direito Constitucional

Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instâncias de poder nas quais são tomadas decisões que orientam a organização e a ação educativa nos estados, bem como

definem objetivos educacionais, atendendo um grupo elitizado, voltados a convivência com seus semelhantes (socialização).

criam normas através do respectivo Conselho Municipal de Educação, que definem toda a política do sistema municipal de ensino.

adotam a subordinação entre as leis, que segue, de acordo com a Constituição Federal, uma rigidez hierárquica entre as matérias educacionais.

fixam as diretrizes para os sistemas de ensino, sem, com isso, contrariar as deliberações das instâncias federais.

elaboram leis, desde que não estejam em desacordo com deliberações das instâncias de maior poder.

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