Questões IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1029617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029617 Direito Administrativo

A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

é presumida e pode ser prorrogada.

permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.

é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.

seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.

é intransigível, mas pode ser transferida.

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Q1029618

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029618 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.

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Questões de Concurso Público IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico

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