Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
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Q1146343
Legislação Federal
O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei
Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:
Q1146344
Legislação Federal
O procedimento, a que se refere a Lei Federal
nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a
observância dos princípios da isonomia, da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e
dos que lhes são correlatos”, é:
Q1146374
Legislação Federal
Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD,
assinale a alternativa correta.